Inspeções Periciais

Licença para Tratamento de Saúde

• Conceito: é a licença para o servidor que realizará tratamento de saúde, por motivo de doença comprovada, quando a enfermidade incapacitar momentaneamente de exercer suas atividades funcionais, por período superior a 15 dias.

 • Fundamentação Legal:  SEÇÃO II da Lei Municipal 029/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos de Monção).

• Documentação Necessária para Realização da Perícia: 

1. Documento de identificação oficial 
2. Atestado médico original; 
3. Exames complementares relacionados a doença que motiva o afastamento; 
4. Portaria e Termo de Posse
5. Último Contracheque

Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

• CONCEITO: É a licença concedida ao servidor quando verificada a necessidade de afastamento a fim de prestar assistência pessoal e indispensável ao tratamento de saúde de familiar doente, desde que esta não possa ser realizada concomitante ao exercício profissional.

• Fundamentação Legal: 

• Documentação Necessária para Realização da Perícia:  

1. atestado médico original;
2. documento de identificação oficial do servidor; 
3. comprovante de parentesco (pais: identidade do servidor; filhos: certidão de nascimento ou identidade do filho; cônjuge: certidão de casamento; companheiro: declaração de união estável); 
4. Portaria e Termo de Posse
5. Último Contracheque

Remoção

• Conceito: É o deslocamento do funcionário público de uma para outra unidade ou entidade do Sistema Administrativo, processada de ofício ou a pedido do funcionário, atendidos o interesse público e a conveniência administrativa.

• Fundamentação Legal:

• Documentação Necessária para Realização da Perícia: 

Em caso de remoção motivada por tratamento de saúde própria: 

1. Atestado médico original justificando a doença que leva remoção, 
2. Documento de identificação oficial, 
3. Exames complementares relacionados a doença do servidor que solicita remoção. 
4. Portaria e Termo de Posse
5. Último Contracheque

Em caso de remoção motivada por doença de familiar/dependente: Entrar em contato para mais informações.

Readaptação de Função

• Conceito: Consiste na prescrição do servidor em atividades compatíveis com a sua capacidade laborativa reduzida, temporária ou definitiva, levando em consideração sua patologia e novo estado psíquico ou somático, quando não se justificar licença para tratamento de saúde ou aposentadoria por invalidez. 

 • Fundamentação Legal:

• Documentação Necessária para Realização da Perícia: 

1. Documento de identificação oficial, 
2. Atestado médico original justificando a readaptação, 
3. Exames complementares relacionados a doença que motiva a readaptação
4. Portaria e Termo de Posse
5. Último Contracheque

Redução de Carga Horária

• Conceito: É a concessão de redução da carga horária de trabalho para os funcionários pais de filho ou dependente legal, excepcional, que sofre de moléstia ou doença grave irreversível, a fim de garantir o cuidado a este, desde que comprovada a condição de doença deste.

 • Fundamentação Legal:

• Documentação Necessária para Realização da Perícia: 

1. Documento de identificação oficial do servidor, 
2. Atestado médico original justificando a doença do familiar/dependente, 
3. Comprovante de parentesco (pais: identidade do servidor; filhos: certidão de nascimento ou identidade do filho; cônjuge: certidão de casamento; companheiro: declaração de união estável), 
4. Exames complementares relacionados a doença que motiva a redução.
5. Portaria e Termo de Posse
6. Último Contracheque

Exame Pericial para Admissão

É uma avaliação médica pericial realizada antes da investidura no serviço público, com o objetivo de verificar se o candidato está apto física e mentalmente para exercer o cargo.

Aposentadoria por invalidez

É o procedimento realizado para comprovar, perante o órgão previdenciário, que o trabalhador está total e permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laboral e que não há possibilidade de reabilitação para outra função (readaptado de função).