O que é?

É um ato administrativo que consiste na avaliação técnica de questões relacionadas à saúde e à capacidade laboral, realizada na presença do periciado por médico. A JMM é responsável pelas avaliações periciais a fim de admissão em cargo público, concessão de licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família, readaptação de função, remoção, redução de carga horária, aposentadoria por invalidez, reversão de aposentadoria, desligamento do serviço ativo, e outros definidos em lei.